A prefeitura do Rio de Janeiro vai fiscalizar cartórios e franquias a partir do dia 1º de julho para apurar se os impostos dos últimos cinco anos foram devidamente recolhidos. Quem estiver irregular pode pagar uma multa de 50% a 100% do Imposto Sobre Serviços devido, mas que pode chegar a 250%, em caso de omissão de receitas.
A fiscalização foi anunciada após a pacificação jurídica sobre a obrigatoriedade do pagamento de imposto por parte desses estabelecimentos.
No dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal negou um recurso apresentado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro, confirmando que a cobrança de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios é constitucional.
De acordo com a prefeitura, enquanto a questão não era decidida em última instância, diversos estabelecimentos deixaram de recolher os impostos.
A decisão, segundo estimativa do poder municipal, vai garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais, considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios instalados no município.
No entanto, ainda há tempo para os cartórios aderirem ao programa Concilia Rio, o programa da prefeitura que oferece descontos para os contribuintes com débitos apurados até ano passado, inscritos ou não em dívida ativa.
Este ano, o programa concede o abatimento de 10% no valor do tributo, com parcelamento em até 12 vezes.
Também é possível ter desconto de até 80% no valor dos encargos moratórios e multas.
De acordo com a prefeitura, quem aderir ao programa ficará livre da fiscalização, já que a adesão representa uma admissão da dívida e a intenção de quitá-la.
