Impostômetro

A partir de 1º de janeiro de 2025, o Brasil iniciou a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Essa medida visa organizar um mercado que, até então, operava sem supervisão estatal, movimentando bilhões de reais anualmente. 

Com a regulamentação, foram estabelecidas diretrizes claras para a tributação tanto das empresas operadoras quanto dos apostadores, além de medidas para garantir a integridade e a segurança do setor.

A experiência de outros países pode oferecer insights valiosos para o Brasil. No Reino Unido, por exemplo, aplica-se uma taxa de 15% sobre a receita bruta de jogos, o que tem resultado em uma alta taxa de canalização e uma arrecadação significativa destinada a setores como saúde pública.

Já na Colômbia, primeiro país a regulamentar as apostas online na América Latina, a taxa é de 16%, com grande parte dos recursos direcionados à saúde pública. Por outro lado, o Brasil é pioneiro na implementação obrigatória de algumas tecnologias nas plataformas online, como o reconhecimento facial para verificação de identidade.

Uma bet com licença definitiva, a KTO é exemplo de como as casas de apostas se esforçaram para educar os apostadores sobre esta exigência destacando os benefícios em termos de segurança e conformidade com a nova regulamentação. Em seu Instagram e blog, a bet tem compartilhado conteúdos nesse sentido.

Tributação das bets

As casas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. Entre eles, destaca-se o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Apenas com as primeiras 67 licenças concedidas, o governo arrecadou R$ 2,1 bilhões.

Além disso, cada bet está sujeita a uma tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos, conhecida como Gross Gaming Revenue (GGR). O valor corresponde à diferença entre o total arrecadado em apostas e os prêmios pagos aos vencedores.

A arrecadação proveniente dessa tributação será distribuída entre diversas áreas, conforme estipulado pela Lei nº 14.790/2023:

• Esporte: 36% dos recursos serão destinados a entidades do Sistema Nacional do Esporte e ao Ministério do Esporte.

• Turismo: 28% irão para o desenvolvimento do setor, auxiliando no incremento do turismo nacional.

• Segurança Pública: 13,6% serão direcionados para garantir a infraestrutura de segurança e fiscalização.

• Educação e Seguridade Social: cada área receberá 10% dos recursos, fortalecendo o sistema educacional e programas sociais do governo.

• Saúde: 1% será destinado ao Ministério da Saúde.

• Entidades da Sociedade Civil: 0,5% serão divididos entre organizações como APAEs, Associações Pestalozzi e a Cruz Vermelha Brasileira.

• Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol): 0,5% dos recursos.

• Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial: 0,4% será destinado a esta agência.

A Portaria SPA/MF nº 1.902, publicada em 13 de janeiro de 2025, detalhou os procedimentos para o repasse mensal dos tributos arrecadados das apostas online. No caso das entidades não governamentais, o pagamento será feito diretamente pelas bets, sem mediação do governo.

Uma inovação trazida pela portaria é a possibilidade das empresas de apostas constituírem associações sem fins lucrativos para centralizar o recebimento e a distribuição desses valores, visando tornar o processo mais eficiente.

Tributação dos apostadores

Para os apostadores, a regulamentação estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — a bet em que a aposta foi realizada — sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas. O cálculo do valor tributável é feito subtraindo-se o valor apostado do prêmio total recebido.

O governo federal tentou vetar trecho que previa a isenção da tributação para prêmios de valor correspondente à primeira faixa da tabela do IR. Porém, o Congresso derrubou o veto, mantendo essa dispensa para os ganhadores.

Uma controvérsia que ficou sem resolução é a possibilidade do apostador declarar as quantias apostadas que resultaram em perdas, para fins de dedução. Norma editada pela Receita Federal é explícita sobre isso não ser possível. O Congresso Nacional, porém, manteve no texto da lei a abertura para a dedução na declaração anual do Imposto de Renda.

Desafios e impactos da regulamentação

A implementação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil traz consigo uma série de desafios. Um dos principais é garantir uma alta taxa de canalização, ou seja, incentivar que os apostadores optem por uma bet regulamentada em vez de recorrerem a sites ilegais ou não autorizados.

Especialistas alertam que uma carga tributária elevada pode tornar as plataformas legais menos competitivas, levando os jogadores a buscarem alternativas no mercado não regulamentado, que oferece odds mais atrativas e menores restrições. Estudos indicam que uma tributação moderada, entre 15% e 20% sobre a receita bruta, seria ideal para equilibrar a arrecadação fiscal e manter a atratividade das plataformas legais.

A preocupação com a tributação ficou ainda maior após a inclusão das apostas esportivas no Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A medida faz parte do texto votado pela Câmara que aprovou a reforma tributária, em dezembro de 2024.

A alíquota específica para as apostas esportivas no âmbito do Imposto Seletivo ainda não foi definida e deverá ser estabelecida em regulamentações futuras. Porém, irá aumentar ainda mais uma carga tributária que supera os 30% para as bets, somando todos os encargos.

Além disso, há preocupações relacionadas ao potencial aumento de casos de vício em jogos de azar e endividamento entre os apostadores. O governo tem adotado medidas para mitigar esses riscos, como a proibição do uso de cartões de crédito para apostas online e a implementação de mecanismos de jogo responsável pelas operadoras, incluindo limites de tempo e valores para apostas, além de alertas sobre comportamentos de risco.

Perspectivas futuras

A regulamentação das bets no Brasil representa um passo significativo para a formalização de um mercado em rápida expansão. Espera-se que, com as medidas implementadas, o governo arrecade entre R$ 2 bilhões e R$ 10 bilhões já em 2025, recursos que serão fundamentais para investimentos em áreas prioritárias como esporte, educação e segurança pública.

No entanto, o sucesso dessa iniciativa dependerá da capacidade do governo em equilibrar a carga tributária, garantir a competitividade das bets regulamentadas e implementar medidas eficazes de proteção aos consumidores.

A experiência internacional sugere que uma abordagem equilibrada pode maximizar os benefícios econômicos e sociais da regulamentação, ao mesmo tempo em que minimiza os riscos associados ao mercado de apostas.

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