O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram e publicaram nesta terça-feira (23/12), ato conjunto que disciplina as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao longo de 2026, primeiro ano de implementação da reforma tributária sobre o consumo.
O normativo define um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco em segurança jurídica, previsibilidade e adaptação progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Confira a matéria completa no Diário do Comércio.
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