Com o que vem sendo chamado a "nova CPMF", proposta pelo Ministro da Economia pretende criar um novo imposto que possa tributar as transações digitais.
Embora o texto ainda não tenha sido apresentado a Câmara dos Deputados, segundo informações o imposto deve incidir em todas as transações de compra e venda digitais.
Assim, tanto compras em e-commerces como Mercado Livre, Amazon, B2W e OLX teriam que pagar um novo imposto, compra e venda de Bitcoins em exchanges também estariam sujeitas às tributações.
A primeira parte da proposta da Reforma Tributária foi entregue nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
PIS e COFINS
A unificação do PIS e da COFINS num imposto único, com alíquota de 12%, faz parte do texto.
Mas o famigerado Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) ficou de fora.
Nele estariam previsto o imposto sobre transações digitais e que pode impactar os pagamentos e negociações com Bitcoin no Brasil.
A promessa é que ele seja apresentado em agosto, numa segunda parte da proposta do governo, que há mais de um ano e meio ensaia seu projeto de reforma.
CPMF
Inevitavelmente, o ITF é comparado à CPMF, criada em 1994 como um imposto provisório para financiar a saúde pública.
A alíquota, inicialmente de 0,2%, incidia sobre quase todas as movimentações bancárias, exceto nas ações da Bolsa, nos saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade.
Chegou a 0,38% e financiou de tudo, menos a saúde.
O tributo foi extinto em 2007, após arrecadar R$ 223 bilhões durante sua vigência.
Ainda incerto, o caminho do ITF de Guedes parece ser o de taxar somente as transações digitais, como compras em débito e crédito, e girar em torno de 0,2%.
Imposto é solução paliativa
Porém, na opinião do tributarista Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, o imposto sobre movimentações financeiras é uma solução paliativa e um tributo típico de países pouco desenvolvidos.
“Bolívia e Hungria, por exemplo, possuem impostos parecidos. Países desenvolvidos não utilizam tributos que incidem sobre todas as etapas do processo produtivo e do consumo”.
Assim, segundo ele, que é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do escritório Natal & Manssur, o brasileiro assalariado, principalmente o de baixa renda, é o que mais sofre com esse tipo de tributo.
“É uma solução paliativa, de um país desorganizado, que precisa fazer a lição de casa, que é estudar profundamente o sistema tributário e conseguir realizar uma reforma que possa desonerar o consumidor final”, defende.
Não sou contra
Já para Caio Bartine, professor de planejamento tributário e Doutor em Direito, a avaliação é diferente.
“Nesse momento de pandemia, com diminuição significativa da receita e aumento significativo das receitas públicas, a conta não fecha. Por isso, não sou de todo contrário à criação dessa tributação, desde que fique nesse patamar, e desde que o governo destine pelo menos uma parcela a benefícios sociais, como aumento da Renda Brasil e a melhor capacitação educacional das pessoas que tem baixa renda, o que poderia provocar uma mudança no cenário social brasileiro”.
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Bartine, que também é sócio do escritório Hélio Gustavo Alves Advogados Associados, e ainda pondera
“É óbvio, nenhuma tributação é bem-vinda, só que tem que ficar claro que se o governo não conseguir aumentar a receita de um lado, ele vai se utilizar de outro mecanismo. E seria uma forma de aos poucos o Brasil conseguir fazer reequilíbrio das contas, ao mesmo tempo em que as despesas públicas diminuem, para que a carga tributária possa diminuir também”.
Nenhum centavo foi para a Saúde pública
Para André Félix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros, a nova tributação é vista com maus olhos pela sociedade porque, no passado, “nenhum centavo da CPMF foi para a saúde pública”.
Porém, para ele, o ITF tem um propósito diferente.
“Ele visa desonerar as contribuições sobre a folha de pagamentos e o Brasil tem um dos custos mais altos sobre a folha. Teria que saber qual será a desoneração da folha e se efetivamente esse valor arrecadado com a nova contribuição será destinado para o custeio da seguridade social, ou se vai ser uma verba aplicada como a União bem entender”.
Félix Ricotta ainda lembra que a existência de um tributo sobre pagamentos pode ser muito útil para a Receita Federal verificar se está havendo sonegação fiscal.
“Mas a alíquota não pode ser pesada”, enfatiza.
Comunidade de Bitcoin é contra
Contudo, a comunidade de Bitcoin no Brasil é contra a proposta de Guedes.
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Em sua maioria a comunidade argumenta que o imposto da forma como vem sendo pensada é um "roubo" e vai inviabilizar a digitalização da economia no Brasil,
Argumentam também que uma possível taxação na compra e venda de Bitcoins nas exchanges poderia prejudicar o setor no Brasil.
"Traders vão levar seus bots e suas estratégias para exchanges no exterior. Isso já aconteceu com a IN 1888 e, se o imposto do Guedes acabar incidindo na compra e venda de Bitcoins, diga adeus para o Trader no Brasil", disse o CEO da Stratum, Rocelo Lopes durante um debate no programa Debate Descentralizado, organizado por Rodrigo "Dash".
Entretanto, o advogado Rafael Steinfeld destaca que ainda é cedo para falar em "tributação de traders de Bitcoin".
"Ainda não podemos afirmar que toda operação de compra e venda de bitcoin em exchanges teria a incidência de imposto. Contudo, em algum momento o imposto também chegará às exchanges, seja quando o usuário faz o depósito na empresa ou quando faz a retirada", afirma.
