O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso da ABF (Associação Brasileira de Franchising) e suspendeu o aumento do ICMS cobrado sobre a venda de ovos de páscoa pelas associadas da entidade.
O aumento afetava a chamada MVA (Margem de Valor Adicionado), estimativa de lucro apurada pelo governo e usada no cálculo do ICMS. O percentual considerado na conta passou de 60,98% para 121,78% na maioria dos casos, chegando a 269,15% para as redes Kopenhagen, Brasil Cacau e Lindt.
Na ação, a ABF argumentou que o mecanismo para elevar o imposto deveria ser publicado no ano anterior e com 90 dias de antecedência da entrada em vigor. O pedido liminar havia sido negado na primeira instância.
O desembargador José Percival Nogueira Júnior aceitou o argumento da associação e afirmou que haveria risco de prejuízo aos negócios, porque os ovos que serão vendidos neste ano foram comprados antes da mudança na tributação.
O governo paulista recorreu da decisão. Em nota, a Secretaria da Fazenda afirma que o aumento da MVA não precisa seguir o prazo de antecedência, pois sua alteração não é um aumento de alíquota, e sim estimativa de preços praticados. A pasta afirma que os valores dos produtos considerados para a atualização foram obtidos por meio de levantamento de preços da Páscoa de 2020 e podem estar até desatualizados.
Confira a matéria na íntegra em: Franquias obtêm liminar contra alta de imposto de ovo de Páscoa - 21/03/2021 - Painel S.A. - Folha (uol.com.br)
Reforma tributária pode triplicar contencioso, diz STJ
Appy:Cobrança do IBS/CBS começa em 2027 e não consideramos adiar prazo
Impostômetro se aproxima de R$ 2 tri; Gasto Brasil aponta R$ 2,58 tri
CNPJ:será preciso informar regime tributário do negócio
Setor do Comércio celebra anulação de decreto que elevaria o IOF
Valor do contencioso tributário corresponde a quase 75% do PIB
ACSP: Produtos típicos das festas juninas têm alta carga tributária
IS: imposto do pecado e da desconfiança
Brasil investe menos no bem estar social mesmo com altos tributos
Maioria dos Estados adota ITCMD gradual, exigido da reforma tributária