A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública. O texto precisa ser analisado pelo Senado.
O tema é tratado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), e teve parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de redação, que não altera a medida prevista.
Confira a matéria completa no Diário do Comércio.
Imagem: Julio Ferreira/Prefeitura de Porto Alegre
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