Prefeitos alegam que os municípios arrecadam menos do que o Estado e a União e têm mais tem obrigações a cumprir
Há uma desproporcionalidade em relação à arrecadação de impostos entre municípios, estados e União e a atribuição de responsabilidades para os três entes da Federação. A crítica é feita por prefeitos da Baixada Santista, que alegam que os poderes executivos municipais não têm como suportar o fato de serem quem menos arrecada e, paradoxalmente, quem mais tem obrigações a cumprir.
Para piorar a situação, em períodos de crise econômica, como o atual, a arrecadação cai e, com ela, o total de recursos repassados para estados e municípios. O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), argumenta que mais de 60% do que se arrecada com impostos ficam nos cofres da União, mais de 20% nos dos estados e perto de 10% nas cidades. “É preciso rever essa distribuição”, defende.
A reivindicação está associada à necessidade da reforma tributária e da revisão do Pacto Federativo – no sistema tributário brasileiro, União, estados e municípios dividem recursos e responsabilidades de cada um. Os estados têm como fonte principal de dinheiro o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os municípios contam com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). E a União, com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além da repartição das receitas, a Constituição Federal determina quem deve investir e em que área de atuação. Na área de Educação, por exemplo, a União tem que aplicar 18% da receita de impostos. Os estados e municípios, 25%. Já na Saúde, a União é responsável por metade de todos os custos do Sistema Único de Saúde (SUS). Os estados têm que aplicar 12% e os municípios 15% de tudo o que arrecadam, no mínimo.
Teto baixo
Segundo Barbosa, o município que investe o que determina a lei na Saúde não sobrevive. “Não tem cidade que invista apenas o que é pactuado. Todos investem mais para ter a manutenção do sistema”.
Nos primeiros oito meses deste ano, as prefeituras já tinham atendido em suas unidades de Saúde a mesma quantidade de pessoas de todo o ano passado, segundo o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Distorções
Para o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), como está, o atual sistema tributário permite distorções gritantes. “Se você compra nas Casas Bahia de Praia Grande, vem o pedido da Central a nota é de lá. Para quem ficou o ICMS? Para aquela cidade, é errado”.
Ele também critica a questão da elisão fiscal. “Acontece quando você contrata um escritório que faz uma programação para o cliente pagar menos tributo. Esse é um dos grandes problemas que o Brasil tem”, diz.
